A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação. Além disso, a LGPD estabelece que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser observada. A lei autoriza também o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros países, desde que observados os requisitos nela estabelecidos.
Na LGPD, o consentimento do titular dos dados é considerado elemento essencial para o tratamento, regra excepcionada nos casos previstos no art. 11, II, da Lei.
A lei traz várias garantias ao cidadão, como: poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações. O tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns requisitos, como finalidade e necessidade, a serem previamente acertados e informados ao titular.
Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. A instituição terá as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. No entanto, não basta a ANPD (Lei nº 13.853/2019) e é por isso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também prevê a existência dos agentes de tratamento de dados e estipula suas funções, nas organizações, como: o controlador, que toma as decisões sobre o tratamento; o operador, que realiza o tratamento, em nome do controlador; e o encarregado, que interage com os titulares dos dados pessoais e a autoridade nacional.
Com relação à administração de riscos e falhas, o responsável por gerir dados pessoais também deve redigir normas de governança; adotar medidas preventivas de segurança; replicar boas práticas e certificações existentes no mercado; elaborar planos de contingência; fazer auditorias; resolver incidentes com agilidade, com o aviso imediato sobre violações à ANPD e aos indivíduos afetados.
As falhas de segurança podem gerar multas de até 2% do faturamento anual da organização no Brasil – limitado a R$ 50 milhões por infração. A autoridade nacional fixará níveis de penalidade segundo a gravidade da falha e enviará alertas e orientações antes de aplicar sanções às organizações.
Fonte: https://www.serpro.gov.br/lgpd (texto com adaptações/atualizações)
O tema proteção de dados pessoais, na LGPD, tem como fundamentos(art. 2º, LGPD):
A boa-fé no tratamento de dados pessoais é premissa básica. Além disso, é preciso refletir sobre questões como "Qual o objetivo deste tratamento?", "É preciso mesmo utilizar essa quantidade de dados?", "O cidadão com quem me relaciono deu o consentimento?", "O uso dos dados pode gerar alguma discriminação?". Essas são algumas das perguntas que devem ser feitas. Quer saber o que mais deve ser levado em conta na hora de tratar os dados? Confira então os princípios e as bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Os seguintes princípios (art. 6º, LGPD) devem ser observados na hora de tratar dados pessoais:
Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
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Finalidade |
Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades. |
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Adequação |
Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento. |
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Necessidade |
Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados. |
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Livre acesso |
Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais. |
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Qualidade dos dados |
Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento. |
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Transparência |
Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial. |
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Segurança |
Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. |
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Prevenção |
Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais. |
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Não discriminação |
Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos. |
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Responsabilização e prestação de contas |
Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas. |
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM NABUCO - PE
Seja bem-vindo!
Este Aviso de Privacidade descreve como se dá a coleta, uso, armazenamento e compartilha dos seus dados pessoais.
Além deste Aviso de Privacidade determinados recursos, que solicitam o uso das suas informações pessoais, também incluem informações sobre dados e privacidade.
Em cada experiência em nosso site você terá a oportunidade de analisar as informações específicas sobre como seus dados serão tratados antes de usá-los. Você também pode ver essas informações a qualquer momento em nosso: Menu Inicial > LGPD.
Logo abaixo estão todas as informações necessárias para que você conheça como cuidamos da sua privacidade, principalmente ao processar e responder as suas solicitações, mas havendo dúvidas e solicitações, entre em contato conosco pelo e-mail: contato:lgpd@joaquimnabuco.pe.gov.br
ANTES DE COMEÇARMOS, VAMOS ENTENDER O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
São informações que identificam ou podem identificar um indivíduo, e aqui nos referimos a pessoa natural e não jurídica, como por exemplo: nome, e- mail, endereço de IP, cookies, etc.
Esses dados, apesar de coletarmos, são seus, iremos apenas fazer o tratamento de acordo com a LGPD e suas experiências aqui conosco, ao passo que será prestado todas as informações, de forma clara e objetiva, para que se sinta seguro, sabendo que seus direitos estão sendo respeitados.
IMPORTANTE QUE VOCÊ SAIBA QUE AQUI PROTEGEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS
Ao armazenarmos os seus dados pessoais, transparência é um dos nossos principais propósitos, por isso queremos que você saiba que utilizamos medidas de segurança apropriadas para garantir a proteção dos seus dados pessoais, sendo elas técnicas, físicas e administrativas, sempre analisando possíveis ameaças, com consequente adoção das contramedidas de segurança da informação.
AGORA VAMOS CONVERSAR QUAIS DADOS PESSOAIS PODERÃO SER COLETADOS
Como falamos acima, para cada experiência podemos coletar dados diferentes que serão necessários para oferecer o que estar sendo buscado, sendo assim poderão ser coletados:
Para solicitação pelo "Fale Conosco": nome, e-mail, telefone.
Para solicitação por meio da "Ouvidoria": nome, endereço completo, telefone, e-mail, documento de identificação (RG ou CPF).
Para utilização do "E-sic": nome, endereço completo, telefone, e-mail, documento de identificação (RG ou CPF).
E QUAL A FINALIDADE PARA CADA TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
Processar e responder as suas solicitações Para desenvolver e melhorar nossos serviços e métodos de comunicação
SABENDO DISSO, NOSSO DEVER É TE FALAR OS SEUS DIREITOS, SÃO ELES:
O nosso intuito é seguir com transparência e manter você informado dos seus direitos, e para isso, importante que conheça todos eles, que poderão ser exercidos a qualquer momento:
Confirmação da existência de tratamento: saber se estamos realizando algum tipo de tratamento dos seus dados pessoais;
Direito de acesso e correção dos dados seus dados pessoais: para que você saiba exatamente quais dados temos ao seu respeito, bem como para que você possa solicitar a correção se algum deles estiver incorreto;
Direito a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto: Nessa situação, você precisa nos enviar uma requisição expressa para esse fim, para que possamos processar seu pedido. Ah, importante frisar que para que esta solicitação seja atendida, a ANPD (Autoridade nacional de Proteção de Dados) precisa ter regulamentado ok?! Mas, te informamos essa hipótese, no momento da sua solicitação e também serão observados os segredos comercial e industrial;
Direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento (com exceção das hipóteses previstas no art. 16 da LGPD): Caso deseje apagar os seus dados pessoais junto ao nosso banco de dados, por favor, entre em contato conosco para que possamos tomar as medidas necessárias e responder ao seu pedido. Caso os dados pessoais coletados deixem de ser necessários para qualquer fim e não formos por lei obrigados a mantê-los, cuidaremos para que eliminar, destruir ou anonimizar definitivamente.
Direito a informação sobre compartilhamento de dados com outras entidades públicas e privadas: Caso queira confirmar se há compartilhamentos dos seus dados com terceiros;
Direito a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: Em determinadas situações, para que possamos realizar o tratamento dos seus dados pessoais, usamos o consentimento como base legal, por exemplo, então te informaremos quando for utilizado ou a qualquer momento poderá enviar solicitação para exercer esse direito.
Direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, quando este for a base legal para seu tratamento, que poderá ser efetivado por meio do nosso contato fornecido no início deste termo.
COMO CONTATAR A CÂMARA MUNICIPAL?
Em caso de dúvidas e/ou solicitações sobre o tratamento dos seus dados pessoais realizado pela Câmara, você poderá entrar em contato por meio do e-mail:
lgpd@joaquimnabuco.pe.gov.br
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