Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma.
O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
No caso de indeferimento ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso.
Prazo para resposta: 10 (dez) dias.
Primeira, Segunda e Terceira Instancia
Prazo, em dias, para resposta ao recurso : 10(dias)