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e-Ouvidoria

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA

APRESENTAÇÃO

O que é a Ouvidoria Municipal?

A Ouvidoria é uma unidade da administração municipal. Esta unidade tem por responsabilidade receber as manifestações (solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos) dos cidadãos, de instituições, entidades, agentes públicos e os servidores municipais. Através da sua participação será possível conhecer melhor seus anseios, e assim, poder propor uma melhor qualidade de vida da população e melhor oferta dos serviços públicos.

QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DA OUVIDORIA?
Com base na Lei Federal nº 13.460 de 2017 no art. 13., as ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico:
I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;
VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

Canais de atendimento

Mecanismos disponiveis para realização de manifestações:

1) Via internet

Faça uma manifestação por meio do Sistema da Ouvidoria Eletrônica, acessando o endereço eletrônico disponível abaixo.

2) Presencialmente

A Ouvidoria também está disponível à todo(a) cidadão(ã) no seguinte endereço:
Avenida João Pessoa Guerra S/N - Centro - Araçoiaba - PE

Responsável pela Ouvidoria
JOBSON FRANCISCO ALVES

Horário de atendimento
de Segunda a Sexta da 7:30 as 13:00

Quais são as principais atividades da Ouvidoria?

A Lei Federal nº 13.460 de 2017 em seu art. 14. destaca que as ouvidorias deverão:
I - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e

REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA

Abaixo encontra-se o link com os documentos referentes a regulamentação da Ouvidoria Municipal.

Regulamentação